Novo salário mínimo federal

Foi divulgado o Decreto nº 8.166/2013 (DOU de 24.12.2013) que determina que a partir do dia 01.01.2014, o salário mínimo mensal será de R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais). O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 24,13 (vinte e quatro reais e treze centavos) e o valor horário, a R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos)

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Simples Nacional: sublimites para 2014

A Resolução CGSN nº 110/2013 divulgou os sublimites a serem observados para fins de enquadramento no regime Simples Nacional, no ano de 2014. Os sublimites são os seguintes:

– R$ 1.260.000,00 – AP, RR;
– R$ 1.800.000,00 – AC, AL, MS, PA, PI, RO, SE, TO;
– R$ 2.520.000,00 – CE, MA, MT;
– R$ 3.600.000,00 – demais Unidades da Federação.

Fonte: Econet

SMS para opção pelo Simples Nacional

Informamos que para a opção pelo Simples Nacional 2014 o envio de SMS estará disponível conforme a seguir:

  1. O envio de SMS (mensagem curta de texto) é um serviço disponível aos contribuintes que solicitam opção pelo Simples Nacional. Ativando esse serviço, o contribuinte recebe SMS no celular cadastrado informando quando o resultado da opção estiver disponível.
  2. Esta funcionalidade está disponível no Portal do Simples Nacional, menu “Simples/Serviços”, no item “Notificações SMS do Simples Nacional”, para todas as empresas que solicitarem opção pelo Simples Nacional.
  3. Para ativar o serviço, o usuário deve cadastrar o número do telefone celular com o DDD.
  4. O sistema é interativo e fornece as informações necessárias para cadastrar e ativar o serviço passo a passo.
  5. O usuário pode cancelar o recebimento da mensagem SMS.
  6. O serviço é gratuito. Os clientes das operadoras de telefonia móvel celular não serão cobrados pelo recebimento destas mensagens de texto (SMS).

Fonte: Secretaria Executiva do comitê gestor do Simples Nacional