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Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para serviços essenciais

A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 936/2020, publicada na edição extra de hoje do Diário Oficial da União.

Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 30 de junho são:

I – emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
II – notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
III – procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
IV – registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
V – registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.

O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, e dos despachos decisórios dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação ficam prorrogado até o dia 30 de junho.

A emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação, que estavam suspensas até a data de hoje, retomam à normalidade. Entretanto, o contribuinte não será prejudicado pois o prazo de impugnação desses atos estão suspensos até o dia 30 de junho.

A norma também determina que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal (RFB) ficará restrito, até 30 de junho de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:

I – Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II – cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário;
III – parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
IV – procuração RFB; e
V – protocolo de processos relativos aos serviços de:

a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;
c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;
d) retificações de pagamento; e
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Caso o serviço procurado não esteja entre os relacionados, o interessado deverá efetuar o atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) , na página na internet. Outros casos excepcionais serão avaliados e o chefe da unidade poderá autorizar o atendimento presencial.

A restrição temporária do fluxo de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal visa à proteção dos contribuintes que procuram os serviços, bem como a proteção dos servidores que ali trabalham.

Fonte: Receita Federal do Brasil

CAGED: Dados de contratações e demissões seguem suspensos

Normalmente, o saldo de empregos formais de cada mês é divulgado pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia na terceira semana do mês seguinte. Ao se aproximar do fim de abril, o esperado seria a divulgação dos dados de março, mas até o momento a pasta não conseguiu publicar os resultados de janeiro.

CAGED

Apesar da lenta recuperação na economia nos últimos dois anos, o Caged registrou saldos positivos no primeiro trimestre tanto em 2018 como em 2019, com a abertura líquida de 204.064 vagas e 179.543 vagas, respectivamente.

Como o ritmo da atividade econômica havia melhorado no fim do ano passado, a média das expectativas do mercado para janeiro era de abertura de 74,5 mil novos postos apenas em janeiro de 2020, de acordo com levantamento do Projeções Broadcast realizado no começo do ano.

Para parte dos economistas, o desempenho do primeiro mês do ano seria o melhor para janeiro desde 2012.

Dados CAGED

O resultado de janeiro – e dos meses seguintes -, porém, continua sendo uma incógnita. No fim de março, o Ministério da Economia decidiu suspender por tempo indeterminado a divulgação dos saldos do Caged de janeiro e fevereiro. Com o passar das semanas, os dados de março também caíram nesse limbo.

A pasta alega que mudança na sistemática de envio de informações sobre demissões e admissões pelas empresas a partir deste ano acarretou uma série de subnotificações no Caged.

Com a simplificação e migração do cadastro trabalhista para o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) , muitas firmas simplesmente deixaram ingressar com os dados no sistema, deixado o ministério à espera dessas correções.

“O saldo de emprego formal, se divulgado, poderia apresentar valor superior ao que seria aferido se preenchido em conformidade”, disse o órgão, em nota no mês passado. Com a chegada da pandemia do novo coronavírus ao Brasil e a aplicação de medidas de isolamento social por governos estaduais e municipais desde meados de março, a pasta continua sem uma previsão para a normalização do Caged, já que escritórios de contabilidade e as próprias empresas têm tido atuação limitada.

Crise econômica

Para o economista do trabalho e professor da Universidade de São Paulo (USP), José Pastore, a falta de dados precisos sobre o mercado formal atrapalha a tomada de medidas eficazes para atenuar os efeitos da pandemia sobre os trabalhadores.

“Não temos ideia do que está acontecendo, só temos suposição. Sem os dados precisos, as medidas voltadas para o emprego terão que ser sempre desenhadas em maior volume para não haver o risco de parte dos trabalhadores não serem atendidos. Seria bom termos um dado mais tempestivo”, avalia o especialista.

Pastore aponta que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) também tem tido dificuldades em realizar a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua sem fazer visitas domiciliares durante a pandemia da covid-19. No trimestre móvel encerrado em fevereiro, antes, portanto, da doença paralisar o País, a taxa de desemprego medida pelo IBGE ficou em 11,6%, abaixo dos 12,4% de um ano antes.

“Os empregos formais estavam em uma recuperação razoável, mas o baque da crise será muito duro. E nesse apagão de dados, nunca sabemos se as medidas serão suficientes, quantas empresas estão quebrando, quantas estão despedindo. Não sabemos qual será o saldo de tudo isso. Esta será uma crise dolorosa e muito demorada no mercado de trabalho. Vamos ter ainda muitos soluços e repiques nos resultados até 2021”, completa o professor.

Fonte: Portal Contábeis

DCTF e EFD-Contribuições têm seus prazos de entrega prorrogados

Por MEIo da Instrução Normativa RFB 1.932/2020 foram prorrogados os prazos de apresentação da DCTF e EFD-Contribuições, da seguinte forma:

I – DCTF: para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020; e

II – EFD-Contribuições: para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

O que é a DCTF?

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários FedeRAIS, mais conhecida pela sigla DCTF, é uma declaração obrigatória para todas as empresas que recolhem pelos regimes do Lucro Presumido e Lucro Real.

A finalidade dessa declaração é informar à Receita Federal todos os dados referentes aos valores devidos de vários tributos e contribuições fedeRAIS e os valores utilizados para a sua quitação.

A DCTF consiste portanto em um documento no qual são declarados diversos tributos. De acordo com a Receita Federal, são eles:

  • Imposto sobre a renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre a renda Retido na Fonte (IRRF);
  • Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
  • Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
  • Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);
  • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustível);
  • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa);
  • Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (CPSS);
  • Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), referentes aos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.

É importante notar que também devem estar presentes na DCTF as informações relativas a eventuais parcelamentos, compensações de crédito ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O que é a EFD-Contribuições?

A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins – EFD-Contribuições, é o arquivo digital no qual os contribuintes apresentam os registros fiscais e os registros de apuração das contribuições do PIS/Pasep, Cofins e CPRB.

Ou seja, essa é a obrigação na qual as entidades jurídicas de direito privado, informam seu faturamento mensal, incluindo venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo elas feitas em conta própria ou alheia.

Fonte: Jornal Contábil