Norma amplia faixas de enquadramento; serão consideradas microempresas aquelas com faturamento bruto anual de R$ 360 mil
São Paulo, SP ° A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem a lei que amplia o Simples Nacional e o Empreendedor Individual (MEI), regimes especiais de tributação. A nova lei ampliou as faixas de enquadramento. Serão consideradas microempresas aquelas com faturamento bruto anual de R$ 360 mil. O teto anterior era de R$ 240 mil. Para as pequenas empresas, o valor foi elevado de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões anuais. O teto para empreendedor individual aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.
“A aprovação é um grande passo no fortalecimento da pequena empresa brasileira e do microempreendedor individual. A partir de agora, a pequena empresa vai poder aumentar seu faturamento, pagando menos tributo, e exportar em condições mais favoráveis de competiçãoâ€, afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.