O Comitê Gestor do Simples Nacional reuniu-se no dia 8 de abril, com a presença de conselheiros representantes da Receita Federal, Estados e Municípios.

A principal decisão foi a aprovação da Recomendação nº 5, orientando os entes federados a observar que, a partir de 2016, as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para o microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, alternativamente, deverão ter:

I ° fixação legal de valores específicos e mais favoráveis; ou

II ° redução de:

a) 90% (noventa por cento) para o MEI;

b) 50% (cinquenta por cento) para a ME ou EPP.

A redução não se aplica na:

I ° hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; ou

II ° ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL ° Com Fecontesc Federação Dos Contabilistas

O Projeto de Lei (PL) 4330/04, que regula a prestação de serviço a terceiros, é sustentado por dois pilares principais: um é a previsão da contratação ser direcionada a um serviço específico. O outro é a instituição da responsabilidade subsidiária, o que, de certa maneira, cria uma hierarquia entre as responsabilidades da empresa contratante e aquela que terceiriza.

Embora o projeto abra a terceirização para qualquer atividade de uma empresa, incluindo a chamada atividade-fim ° o que hoje é proibido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) –, o texto garante que a contratação deve visar um serviço específico. Essa previsão, segundo o advogado Flávio Unes, especializado em direito administrativo, pretende evitar que se criem empresas unicamente voltadas à intermediação de mão de obra.

Unes destaca que a lei pretende regular a prestação de serviços, “o que é bem diferente da simples locação de mão de obra”. Esta última situação encontra exemplo em empresas que contratam PJs (Pessoas Jurídicas), ou noteiros, indiscriminadamente, “algo irregular hoje e que continuará sendo irregular se o projeto de lei for aprovado”, diz o advogado.

Outro ponto importante previsto no projeto é a atribuição de responsável subsidiário ° e não solidário –, dada à empresa contratante. Esta previsão leva mais segurança jurídica às empresas que contratam prestadores de serviço, aponta Unes.

De maneira simplificada, perante a justiça, o responsável solidário deve responder pelos atos de outro em
igual intensidade. Já o responsável subsidiário responde de maneira secundária.

Assim, como responsável subsidiário, a empresa que contrata um trabalhador terceirizado não poderá ser acionada diretamente em ações trabalhistas. É a prestadora de serviço que deverá responder judicialmente em caso de eventuais cobranças de hora-extra, férias, salários, 13º salários, entre outros direitos não cumpridos.

Porém, caso a prestadora de serviço, mesmo após ser acionada judicialmente, não cumpra com as obrigações trabalhistas, a empresa contratante terá de arcar com os direitos do trabalhador terceirizado por ser subsidiariamente responsável.

O projeto permite à empresa contratante mover uma ação contra a prestadora de serviço devedora em situações como a descrita, mas antes deve arcar com o ônus de ser responsável subsidiário, ou seja, acertar as pendências com os terceirizados. Por outro lado, ao dividir as responsabilidades o projeto também obriga a contratante a fiscalizar a prestadoras com relação as suas obrigações junto dos trabalhadores que terceiriza.

Quando o projeto começou a ser debatido, a empresa contratante era classificada como responsável solidária, o que gerou muita polêmica. Diferentemente da responsabilidade subsidiária, como solidária a empresa contratante poderia ser acionada diretamente pelo trabalhador terceirizado no caso de cobrança de direitos.

â€œÉ essa situação que ocorre hoje em dia, e que a lei pode mudar. Hoje o terceirizado prefere acionar a contratante, porque ela costuma ter mais recursos. É normal o terceirizado cobrar a equiparação de direitos e salários dos contratados diretos”, diz Unes.

Fonte: Diário do Comércio

As empresas devem agora preenchê-lo digitalmente, através do aplicativo Empregador Web. Vale salientar que para utilizar o aplicativo é necessário que a empresa tenha certificado digital (e-CNPJ).

No entanto, para utilizar o serviço é preciso que a empresa tenha certificado digital (e-CNPJ)
A partir dessa sexta-feira (01), empregadores que fizerem demissões não devem mais utilizar o antigo formulário (de papel impresso em gráfica) para emissão do requerimento do seguro-desemprego. Para isso, empresas devem agora preenchê-lo digitalmente, através do aplicativo Empregador Web.

Vale salientar que para utilizar o aplicativo é necessário que a empresa tenha certificado digital (e-CNPJ), já que este permite acesso total às funcionalidades disponíveis no sistema. O app está sendo disponibilizado no Portal Mais Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego.

O e-CNPJ também possibilita o acesso ao e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal, que oferece diversas operações, entre elas a consulta de informações sobre a situação fiscal do CNPJ, o cadastro no CEI (Cadastro Específico no INSS), a emissão de relatório fiscal etc.

O certificado também permite a emissão e parcela do Documentos de Arrecadação do Simples Nacional para empresas do Simples Nacional. Além disto, há ainda a possibilidade de solicitar o financiamento pelo programa Juros Zero no Finep, bem como realizar a assinatura de contratos de câmbio e declarar o DMED Declaração de Serviços Médicos e de Saúde.

Fonte: Administradores