Muitas pessoas ainda têm medo de colocar o CPF na nota fiscal na hora de pagar um produto ou serviço, pois acreditam que o governo está de olho no que elas gastam.

Segundo o educador financeiro Sandro Borges, do portal DSOP, não há porque se preocupar: “Essas informações não são usadas para efeito de Imposto de Renda”. O programa de créditos da nota fiscal é promovido pelas Secretarias da Fazenda dos estados para combater a sonegação e aumentar a arrecadação. A cada compra registrada, o consumidor cadastrado no site do programa recebe de volta parte do imposto embutido nas mercadorias. Ele pode receber isso em dinheiro ou como desconto no IPVA. O especialista indica quais estabelecimentos dão mais e menos retorno de créditos na nota fiscal:

Os que rendem mais

âžœ Vestuário
âžœ Informática
âžœ Alimentação

Os que rendem menos

âžœ Farmácia
âžœ Combustível
➜ Supermercado

Fonte: Sou Mais Eu Digital

A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) é uma obrigação imposta às empresas do Brasil. Através dela, será necessário informar as operações que influenciam a elaboração da base de cálculo e o valor devido ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Essa obrigatoriedade terá impacto nas rotinas das empresas e requer uma preparação para a adequação.

O que é a ECF?

A Escrituração Contábil Fiscal é uma averiguação de tudo o que foi feito na apuração do IRPJ e da CSLL, em substituição à DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais). Ela é uma das etapas do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que tem como um dos objetivos promover a integração dos fiscos, através de um padrão definido para o compartilhamento das informações contábeis e fiscais.

Como fazer a preparação?

O ideal é que o primeiro passo seja o mapeamento das informações que devem ser enviadas ao sistema. Com isso, você deve verificar, junto com seu cliente, tudo o que está sendo exigido e realizar a comparação desses dados com a situação atual da empresa.

Dessa forma será possível identificar todas as mudanças necessárias para efetuar a adequação e quais possíveis dificuldades a empresa poderá enfrentar para fazer a transição. Quanto antes for realizado esse mapeamento, mais tempo as empresas terão para se adaptar.

Dicas para realizar a preparação

Para que a preparação ajude sua contabilidade e seus clientes na adequação, o ideal é que as equipes de contabilidade fiscal e tributária estejam capacitadas e bem treinadas com relação às regras. Elas também devem fazer a preparação antecipada da Escrituração Contábil Digital, realizar testes exaustivos com sua equipe de tecnologia da informação (a fim de identificar os possíveis erros de sistema e mitigá-los) e a revisão dos dados da ECF antes do envio.

Prazos

A previsão é de que a ECF seja entregue no dia 30 de setembro de 2015 no ambiente SPED. E o envio das informações deverá ser feito anualmente.

Sistema de informação

Um software de gestão contábil pode auxiliar na correta apuração dos dados que são enviados. Essa solução permite que o processo de escrituração fiscal seja totalmente automatizado e auxilia no cumprimento das obrigações dos escritórios de contabilidade.

Com esse sistema, as informações possuem maior confiabilidade e diminui-se a necessidade da utilização de planilhas para controle de dados. Assim, você pode focar mais na análise dos dados, em vez de gastar um tempo excessivo alimentando essas planilhas e deixando o processo sujeito a erros.

Com o advento do SPED, a Receita Federal tem criado várias novas obrigações, que incluem a mudança da DIPJ para a ECF — o que acarreta em várias mudanças. Com todas as exigências feitas, o profissional da contabilidade acaba se tornando peça estratégica na transição, orientando e auxiliando para que os escritórios e as empresas não caiam em armadilhas fiscais.

Fonte: Grupo Sage

O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) a proposta de emenda à Constituição que divide entre os Estados a arrecadação com as vendas pela internet e por telefone. O Congresso vai promulgar a emenda nesta quinta (16), em tempo recorde, por determinação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A emenda estabelece que o valor arrecadado do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas chamadas vendas não-presenciais será dividido entre o Estado que abriga a empresa e o Estado onde mora o comprador. Os Estados de destino dos produtos vão passar a ficar com 100% da arrecadação do imposto em um prazo de cinco anos.

No modelo atual, a arrecadação do ICMS fica com o Estado onde está localizada a empresa que vende o produto, quando as mercadorias destinam-se a pessoas físicas, inclusive nas vendas feitas pela internet.

O comércio eletrônico movimentou R$ 35,8 bilhões no Brasil em 2014, segundo a E-bit, empresa especializada em informações do comércio eletrônico.

O Estado de São Paulo, que tende a perder recursos com as novas regras, resistia à medida, aprovada pela Câmara em fevereiro deste ano. Mas passou a apoiar a PEC depois que os deputados fecharam acordo que garante a aplicação progressiva da partilha da arrecadação.

As novas regras entrarão em vigor gradualmente, em um prazo de cinco anos após a emenda ser promulgada. Os percentuais que ficarão na origem e aqueles que ficarão no destino variam de acordo com as alíquotas cobradas em cada Estado, de forma gradual.

Pela regra de transição, em 2016 o percentual de 40% da arrecadação ficará com o destino e 60% com a origem. Em 2018, esse percentual já será de 80% para o destino e 20% para a origem. A partir de 2019, vale a regra de 100% para os Estados de destino.

Relator da proposta, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) disse que há “distorções” no equilíbrio econômico entre os Estados com o crescimento das vendas online. O peemedebista considera que a maioria das lojas virtuais tem sede em poucos Estados, os mais ricos e desenvolvidos, o que impede aos demais dividirem a arrecadação com as vendas.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) disse que a proposta estimula a instalação de empresas em Estados que, atualmente, não são procurados para investimentos. “Isso potencializa os negócios, cria oportunidades e acaba com a verdadeira fraude que é a venda aparentemente presencial que se configura como eletrônica”, disse o petista.

Senadores de São Paulo elogiaram o acordo fechado na Câmara, apesar de reconhecerem que o Estado terá perdas com a mudança. “Os Estados exportadores de produtos saem perdendo e a principal perda é de São Paulo: no prazo de um ano, R$ 852 milhões. Mas São Paulo subscreveu a proposta e espero que ela sirva como ponto de partida para que tenhamos celeridade na reforma do ICMS. Isso implica concessões, concessões de todos os lados”, afirmou o ex-governador de São Paulo José Serra (PSDB).

Fonte: O Tempo