O Ministério da Economia (ME) vai simplificar e automatizar o processo de autenticação de livros no âmbito das juntas comerciais. Assim, tudo será realizado de forma digital e automática tanto para livros contábeis quanto para livros não contábeis, inclusive dos agentes auxiliares do comércio (leiloeiros e tradutores públicos). Para debater a melhor forma de modernizar a Instrução Normativa que trata do tema, o ministério abriu, nesta sexta-feira (27/11), uma consulta pública.

“A automatização do serviço é mais uma medida em consonância com as ações do governo para a transformação digital dos serviços”, afirma o diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), André Santa Cruz. Segundo o texto da proposta, a nova instrução normativa objetiva definir tão somente as atribuições legais que são de competência das juntas comerciais, ou seja, a autenticação dos livros.

Segundo Santa Cruz, a antiga Instrução Normativa DREI nº 11, de 2013, trazia várias disposições sobre lançamentos de demonstrações contábeis. “Entendemos que isso não era pertinente, na medida em que para essas situações devem ser observadas disposições específicas da área contábil”, complementa.

Os interessados em participar da consulta devem acessar a plataforma Participa +Brasil. “A participação é fundamental para conseguirmos um melhor fluxo das atividades empresariais”, diz o diretor. Qualquer cidadão pode contribuir até o dia 14 de dezembro.

Revisão dos normativos

A iniciativa atende ao disposto no Decreto 10.139, que está em vigor desde fevereiro de 2019 e trata da revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: Ministério da Economia

Buscando a comodidade para o contribuinte alagoano, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) disponibilizou uma cartilha com informações importantes e o passo a passo sobre todos os procedimentos para a adesão do Programa de Recuperação Fiscal (Profis) 2020, que nesta edição, acontece de forma digital.

O material além de frisar as condições especiais de juros e multas para sanar pendências relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), traz informações detalhadas com todos os passos, de forma ilustrativa e didática, para a adesão ao Programa.

“A Sefaz mais uma vez, em respeito e consideração aos contribuintes e contadores alagoanos, vem oferecer um parcelamento especial 100% digital, não necessitando a presença dos interessados nas suas repartições. Com o intuito de facilitar toda essa operacionalização, o órgão está disponibilizando a cartilha objetiva e didática para que possam realizar todo o procedimento online”, destaca o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy,

O período de adesão ao Profis 2020 segue até o dia 29 de dezembro. A iniciativa busca quitar os créditos tributários do ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. A virtualização desse processo evita o deslocamento para a unidade fazendária, resguardando a integridade física dos servidores e cidadãos alagoanos.

Os interessados poderão parcelar o débito fiscal consolidado em até 60 vezes com valor mensal fixo e redução de 60% das multas, juros e demais acréscimos legais. Quem optar pelo pagamento em parcela única terá redução de 95% das multas e dos juros; já quem escolher pagar em até 10 vezes terá desconto de 90% nas multas e nos juros. Para os parcelamentos em até 20 parcelas consecutivas, a redução é de 75% das multas, juros e demais acréscimos.

Em relação às dívidas decorrentes de multa por descumprimento de obrigação acessória do ICMS, o débito somente poderá ser pago em prestação única, tendo redução de 90% do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes.

Para baixar a cartilha, basta acessar o site www.sefaz.al.gov.br/cartilhas.

Como participar

Para aderir ao Profis ICMS 2020, os contribuintes inscritos ou não em dívida ativa deverão acessar o portal da Sefaz, através do Portal do Contribuinte e utilizar os seguintes códigos de receita: 15320 ° ICM/ICMS PROFIS 2020; 15331 ° ICM/ICMS DIVIDA ATIVA PROFIS 2020; 87670 – MULTA ° OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PROFIS 2020; 87684 – MULTA ° OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DIVIDA ATIVA PROFIS 2020.

Fonte: SEFAZ

Após anunciar o eSocial simplificado, o governo atualizou o cronograma de implantação do sistema por meio da Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 76, publicada no Diário Oficial da União.

Devido a pandemia, o governo já havia prorrogado as fases de folha de pagamento e SST, Saúde e Segurança do Trabalho. Agora, a portaria publicada nesta quinta-feira, 22, formaliza as novas datas para o cronograma.

Segundo o texto, o Grupo 3 devem começar a transmitir informações referentes à folha de pagamento a partir do dia 10 de maio de 2021.

Já as datas para a fase de Saúde e Segurança do Trabalho, foram dividida de acordo com cada grupo:

° Grupo 1: a partir de 08 de junho de 2021;
° Grupo 2: a partir de 8 de setembro de 2021;
° Grupo 3: a partir de 10 de janeiro de 2022.

Confira tabela com as alterações:

Fases	Grupos obrigados
	1º Grupo	2º Grupo	3º Grupo	4º Grupo
1ª Fase – Eventos de tabelas	08/01/2018	16/07/2018	10/01/2019	08/07/2021*
2º Fase – Eventos não periódicos	01/03/2018	10/10/2018	10/04/2019	08/11/2021*
3º Fase – Eventos periódicos	01/055/2018	10/01/2019	10/05/2021*	08/04/2022*
4º Fase – Eventos de SST	08/06/2021*	08/09/2021*	10/01/2022*	11/07/2022*

Descomplica eSocial

O Ministério da Economia anunciou nesta quinta-feira, 22, um novo formulário simplificado ao e-social para atender as reivindicações do setor produtivo.

A mudança tem como objetivo facilitar o preenchimento de informações para o cumprimento de obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias, e eliminar campos desnecessários.

Entre as mudanças previstas estão a exclusão dos pedidos de informações que já constam nas bases de dados do governo como o número do PIS, RG e CNH. Todos os dados vão ficar vinculados ao CPF.

Fonte: Portal Contábeis