IN Sec. Faz. – AL 5/12 – IN – Instrução Normativa SECRETÃRIO DE ESTADO DA FAZENDA – AL nº 5 de 17.04.2012
DOE-AL: 18.04.2012
Dispõe sobre o início da obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.
O SECRETÃRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 176-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991;
Considerando, também, o disposto no Ajuste Sinief nº 18, de 21 de dezembro de 2011, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Os contribuintes do ICMS ficam obrigados à utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, previsto no art. 176-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, em substituição:
I – ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
II – ao Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
III – ao Conhecimento Aéreo, modelo 10;
IV – ao Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
V – à Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27;
VI – à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas.
§ 1º A obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, ocorrerá a partir das seguintes datas:
I – 1º de setembro de 2012, para os contribuintes do modal:
a) rodoviário, relacionados no Anexo único do Ajuste Sinief nº 9, de 25 de outubro de 2007;
b) dutoviário;
c) aéreo;
II – 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:
a) ferroviário;
b) rodoviário, que sejam inscritos apenas em Alagoas e não optantes pelo Simples Nacional;
III – 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal:
a) aquaviário;
b) rodoviário, que sejam inscritos apenas em Alagoas e optantes pelo Simples Nacional;
IV – 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo Simples Nacional;
V – 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:
a) do modal rodoviário, optantes pelo Simples Nacional;
b) cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas.
§ 2º A obrigatoriedade de uso do CT-e aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes
referidos no § 1º, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput deste artigo.
§ 3º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação
de qualquer outro documento em sua substituição.
Art. 2ºPara a emissão do CT-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 1º O credenciamento a que se refere o caput poderá ser:
I – voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;
II – de ofício, quando efetuado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 2º O contribuinte será credenciado mediante publicação de Edital Eletrônico no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br.
§ 3º O credenciamento poderá ser alterado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária, pelo Superintendente da Receita Estadual, mediante publicação do correspondente ato no Diário Oficial do Estado de Alagoas.
Art. 3ºPara o credenciamento voluntário, de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º, o contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos:
I – acessar o ambiente de testes e homologação do CT-e, mediante solicitação para o endereço eletrônico ct-e@sefaz.al.gov.br, devendo:
a) informar:
1. os estabelecimentos de sua titularidade a serem credenciados a emitir CT-e;
2. a razão social, CNPJ, inscrição estadual e nome dos responsáveis pelo projeto na empresa (nome, cargo, telefone e endereço de correio eletrônico);
3. no caso de transporte rodoviário: número de registro na ANTT;
b) aguardar a resposta da SEFAZ sobre o credenciamento;
II – acessar o ambiente de produção e efetiva emissão do CT-e com validade jurídica, mediante solicitação para o endereço eletrônico ct-e@sefaz.al.gov.br, devendo:
a) indicar os estabelecimentos de sua titularidade a serem credenciados a emitir CT-e, com a respectiva identificação (razão social, CNPJ e inscrição estadual), acompanhado de cópia do Documento Auxiliar do CT-e – DACTE, emitido no ambiente de homologação;
b) aguardar mensagem eletrônica da SEFAZ sobre o credenciamento no ambiente de produção.
Art. 4ºNo prazo de 30 (trinta) dias a partir da data de início da obrigatoriedade de emissão do CT-e, o contribuinte deverá:
I – inutilizar os formulários fiscais de conhecimento de transporte e nota fiscal de serviço de transporte, conforme o caso, não utilizados, por meio de corte transversal, mantendo a identificação do contribuinte e a respectiva numeração;
II – elaborar, em 2 (duas) vias, a relação dos formulários fiscais inutilizados, transcrevendo-a no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
III – comparecer à Gerência Regional de Administração Fazendária – GRAF de seu domicílio e apresentar os formulários fiscais inutilizados, bem como a relação referida no inciso II.
Parágrafo único. O gerente da GRAF verificará os formulários fiscais inutilizados e vistará as 2 (duas) vias da relação apresentada.
Art. 5º Considera-se inidôneo, nos termos do art. 207, II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, o Conhecimento de Transporte ou Nota Fiscal de Serviço de Transporte indicados nos incisos do caput do art. 1º, emitido por contribuinte obrigado à utilização de CT-e, após a data fixada como início da obrigatoriedade.
Art. 6ºEsta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 17 de abril de 2012.
Maurício Acioli Toledo
Secretário de Estado da Fazenda
FONTE: FISCOSOFT