MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho
Prezado Contabilista,
A partir de 2013, todos os estabelecimentos que possuem 20 vínculos empregatícios ou mais, deverão transmitir a declaração da RAIS ano base 2012, utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. Esta regra se aplica também aos arquivos com a mesma dimensão. A obrigatoriedade se estende aos órgãos da Administração Pública.
Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregados, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.
Na oportunidade, solicitamos a gentileza de verificar a consistência/qualidade das informações declaradas referentes às variáveis ‘raça/cor’ e ‘pessoas com deficiência’
Para maiores esclarecimentos, solicitamos entrar em contato por meio do e-mail rais.sppe@mte.gov.br.
Atenciosamente,
Coordenação da RAIS