Com advento da Instrução Normativa RFB nº 1.348/13 ° DOU de 19/04/2013, fica prorrogado para o 5º dia útil do mês de junho/2013 o prazo para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro/2012 a março/2013.
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Regime |
Prazo de Entrega |
Período de Apuração |
Versão |
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Lucro Real |
07/06/2013 |
Outubro/2012 a Abril/2013 |
2.7 |
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Lucro Presumido * |
07/06/2013 |
Outubro/2012 a Dezembro/2012 |
2.7 |
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Lucro Arbitrado * |
07/06/2013 |
Outubro/2012 a Dezembro/2012 |
2.7 |
* Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), relativo a fatos geradores ocorridos a partir 01/01/2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado. (Instrução Normativa RFB nº 1.305/12).
Fonte: Receita Federal do Brasil