ICMS/AL – Alterada norma que estabelece valores mínimos para a base de cálculo na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas

O Estado de Alagoas alterou o Anexo Unico da Instrução Normativa SEF nº 9/2015 , que estabelece os valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas.

O ato em fundamento entra em vigor em 1º.03.2016.

(Instrução Normativa SEF nº 4/2016 – DOE AL de 15.02.2016)

Fonte: Editorial IOB