ICMS – O Superintendente da Receita Estadual, tendo em vista a publicação do Protocolo ICMS nº 205/2010, comunica a adesão, com efeitos a partir de 1º.03.2011, pelo Estado de Santa Catarina, ao Protocolo ICMS nº 97/2010, do qual o Estado de Alagoas é signatário, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
(Comunicado SRE nº 1/2011 – DOE AL de 25.01.2011)