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Simples Nacional: Senado aprova renegociação de débitos fiscais

A negociação será permitida para dívidas da União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020 tem o objetivo de ajudar pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus.

O projeto também estende o prazo de adesão ao Simples para novas empresas em 2020. Elas terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura de cada empresa.

O texto também estende às empresas sob o regime de tributação Simples Nacional os benefícios da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020): descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Já as empresas maiores podem ter desconto de até 50% e prazo de até 84 meses.

Essa lei só não se aplica aos débitos de ICMS, imposto estadual, e ISS, municipal, cuja cobrança esteja a cargo de estados e municípios em razão de convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

“Preserva-se, portanto, a competência de estados e municípios para a previsão de regulação da transação tributária no âmbito de suas esferas de poder político”, afirma na justificação de seu relatório o senador Jorginho Mello (PL-SC).

Agora, o texto segue para sanção presidencial.

Beneficiados com renegociação de débitos fiscais

De acordo com a PGFN, 3,5 milhões de contribuintes inscritos em dívida ativa poderão ser beneficiados. Até 25 de junho, cerca de 30 mil acordos já haviam sido homologados. O órgão espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas e arrecadar R$ 8,2 bilhões até o fim de 2023.

Para operacionalizar a transação, a procuradoria criou um procedimento com duas etapas. A primeira é a adesão, cujo prazo termina em 29 de dezembro deste ano.

Para contribuintes com débitos inferiores a R$ 150 milhões, a adesão é eletrônica, seguida de uma análise da capacidade de pagamento feita pela PGFN de acordo com as informações prestadas. São exigidos documentos sobre a situação patrimonial, o faturamento, em caso de pessoa jurídica, e a renda, em caso de pessoa física.

Contribuintes com dívidas acima de R$ 150 milhões devem solicitar eletronicamente uma proposta individual de acordo.

Parcelamento

Analisados os documentos e deferida a transação, a PGFN enviará ao contribuinte a proposta para assinatura. A empresa então terá dois períodos para liquidação da dívida. O chamado momento de estabilização, em que deverão ser pagos cerca de 4% do total do débito (já com os descontos sobre multas e encargos) em 12 parcelas mensais.

No segundo momento, o de retomada, poderá ser concedido prazo de até 72 meses, com as parcelas calculadas com base no faturamento.

Para pessoas físicas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, instituições de ensino, ONGs e, se convertido em lei o PLP 9, micro e pequenas empresas no Simples Nacional, poderão ser concedidas até 133 parcelas adicionais, dependendo do valor da dívida.

Débitos com o FGTS e multas penais ou criminais não podem ser objeto dessa negociação.

A chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966), foi ampliada pela Lei 13.988, que criou a transação tributária excepcional em razão da covid-19. Os benefícios, no entanto, são diferentes da anistia e parcelamento de débitos adotados pelos vários Refis (Programa de Recuperação Fiscal) oferecidos desde 2000.

Enquanto esses programas concedem descontos e prazos maiores de forma linear a todos os contribuintes, a Lei do Contribuinte Legal prevê uma análise da situação de cada empresa e a oferta de condições específicas.

Prazo para optar pelo Simples Nacional

Pelo texto aprovado, as microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade poderão optar pelo Simples após 30 dias de deferida a inscrição municipal ou estadual e em até 180 dias da data de abertura registrada no CNPJ.

O prazo atual é de 30 dias a partir do deferimento da inscrição municipal ou estadual e até 60 dias após a inscrição do CNPJ. O PLP 9/2020, apresentado pelo deputado federal Mauro Bertaiolli (PSD-SP), foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de maio.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples

O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O placar foi de 70 votos a favor. Não houve votos contrários. O PLP 9/2020, que segue para sanção presidencial, tem o objetivo de ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia de covid-19. 

O projeto também estende o prazo de adesão ao Simples para novas empresas em 2020. Elas terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura de cada empresa. 

O texto aprovado estende às empresas sob o regime de tributação Simples Nacional os benefícios da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020): descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Já as firmas maiores podem ter desconto de até 50% e prazo de até 84 meses. 

Essa lei só não se aplica aos débitos de ICMS, imposto estadual, e ISS, municipal, cuja cobrança esteja a cargo de estados e municípios em razão de convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

“Preserva-se, portanto, a competência de estados e municípios para a previsão de regulação da transação tributária no âmbito de suas esferas de poder político”, afirma na justificação de seu relatório o senador Jorginho Mello (PL-SC). Ele relatou o projeto analisando o texto juntamente com o PLP 4/2020, do então senador Luiz Pastore, que havia recebido emenda na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele optou pela prejudicialidade do PLP 4 e da emenda da CAE e rejeitou as nove emendas apresentadas ao PLP 9.

— É uma matéria da mais alta importância para o micro e pequeno empresário. Micro e pequenos empresários terão a oportunidade de participar de todos os Refis, de todas as transações tributárias, o que hoje não é permitido. Dá a capacidade e a oportunidade para o micro poder também, quando sair uma negociação tributária — que é o termo moderno do Refis —, o micro está incluído. É uma matéria importante, importantíssima — disse Jorginho Mello.

Público-alvo

De acordo com a PGFN, 3,5 milhões de contribuintes inscritos em dívida ativa poderão ser beneficiados. Até 25 de junho, cerca de 30 mil acordos já haviam sido homologados. O órgão espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas e arrecadar R$ 8,2 bilhões até o fim de 2023. Para operacionalizar a transação, a procuradoria criou um procedimento com duas etapas. A primeira é a adesão, cujo prazo termina em 29 de dezembro deste ano.

Para contribuintes com débitos inferiores a R$ 150 milhões, a adesão é eletrônica, seguida de uma análise da capacidade de pagamento feita pela PGFN de acordo com as informações prestadas. São exigidos documentos sobre a situação patrimonial, o faturamento, em caso de pessoa jurídica, e a renda, em caso de pessoa física. Contribuintes com dívidas acima de R$ 150 milhões devem solicitar eletronicamente uma proposta individual de acordo.

Parcelamento

Analisados os documentos e deferida a transação, a PGFN enviará ao contribuinte a proposta para assinatura. A empresa então terá dois períodos para liquidação da dívida. O chamado momento de estabilização, em que deverão ser pagos cerca de 4% do total do débito (já com os descontos sobre multas e encargos) em 12 parcelas mensais.

No segundo momento, o de retomada, poderá ser concedido prazo de até 72 meses, com as parcelas calculadas com base no faturamento. Para pessoas físicas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, instituições de ensino, ONGs e, se convertido em lei o PLP 9, micro e pequenas empresas no Simples Nacional, poderão ser concedidas até 133 parcelas adicionais, dependendo do valor da dívida.

Débitos com o FGTS e multas penais ou criminais não podem ser objeto dessa negociação.

A chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966), foi ampliada pela Lei 13.988, que criou a transação tributária excepcional em razão da covid-19. Os benefícios, no entanto, são diferentes da anistia e parcelamento de débitos adotados pelos vários Refis (Programa de Recuperação Fiscal) oferecidos desde 2000. Enquanto esses programas concedem descontos e prazos maiores de forma linear a todos os contribuintes, a Lei do Contribuinte Legal prevê uma análise da situação de cada empresa e a oferta de condições específicas.

Prazo do Simples

Pelo PLP 9/2020, as microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade poderão optar pelo Simples após 30 dias de deferida a inscrição municipal ou estadual e em até 180 dias da data de abertura registrada no CNPJ. O prazo atual é de 30 dias a partir do deferimento da inscrição municipal ou estadual e até 60 dias após a inscrição do CNPJ.

O PLP 9/2020, apresentado pelo deputado federal Mauro Bertaiolli (PSD-SP), foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de maio.

Fonte: Agência Senado

Após tombo recorde com pandemia, vendas do comércio crescem 13,9% em maio, diz IBGE

Após tombo recorde em abril, as vendas do comércio varejista cresceram 13,9% em maio, na comparação com o mês anterior, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi a maior alta da série histórica da pesquisa, iniciada em janeiro de 2000.

Apesar do forte avanço, o resultado de maio foi insuficiente para o setor se recuperar da perda de 19,1% no acumulado em março (-2,8%) e abril (-16,3%), diante dos impactos da pandemia de coronavírus e das medidas de isolamento social.

Na comparação com maio de 2019, o varejo brasileiro teve queda de 7,2%, terceira taxa negativa consecutiva, evidenciando o nível ainda bem baixo da atividade do setor.

O IBGE revisou o resultado de abril. A queda foi de 16,3%, e não de 16,8% como divulgado anteriormente. Já o recuo de março foi atualizado para uma queda de 2,8%, acima da leitura inicial de recuo de 2,5%. Veja gráfico abaixo:

O resultado veio acima do esperado pelo mercado. A expectativa em pesquisa da Reuters era de alta de 6% na comparação mensal e de queda de 12,1% sobre um ano antes.

“Foi um crescimento grande percentualmente, mas temos que ver que a base de comparação foi muito baixa. Se observamos apenas o indicador mensal, temos um cenário de crescimento, mas ao olhar para os outros indicadores, como a comparação com o mesmo mês do ano anterior, vemos que o cenário é de queda”, afirma o gerente da pesquisa, Cristiano Santos.

No acumulado do ano, o varejo registra queda de 3,9%. Já em 12 meses, o setor mostrou perda ainda maior de ritmo, ao passar de uma alta de 0,6% em abril para variação zero em maio. Com o resultado de maio, o patamar atual de vendas está 12,3% abaixo do recorde alcançado em outubro 2014.

Já a receita nominal do varejo brasileiro cresceu 9,9% em maio, em relação a abril, mas caiu 5,2% ante maio de 2019.

Alta em todas as atividades e em todas as regiões

Todas as oito atividades observadas no comércio varejista registraram taxas positivas na passagem de abril para maio, com destaque para tecidos, vestuário e calçados (100,6%). Apesar do salto, essa atividade segue muito distante do patamar pré-pandemia e continua entre as mais afetadas pelas medidas de isolamento e menor consumo das famílias. Em fevereiro, o índice de base fixa para a categoria era de 89,3%. Em março, caiu para 51,6%, chegando a 16% em abril. Em maio, subiu para 32,1%.

Outras altas expressivas em maio foram registradas nas vendas de móveis e eletrodomésticos (47,5%) e outros artigos de uso pessoal e doméstico (45,2%), categoria que inclui as lojas de departamentos, óticas, joalherias, artigos esportivos e brinquedos. Já o setor de supermercados, que tinha recuado em abril, cresceu 7,1% em maio.

O comércio varejista ampliado, que inclui também as atividades de veículos, motos, partes e peças e de material e construção, cresceu 19,6% em relação a abril e caiu 14,9% na comparação interanual. No acumulado no ano, a queda é de 8,6% e, em 12 meses, o recuo é de 1%.

Veja o desempenho de cada atividade do varejo em maio:

Combustíveis e lubrificantes: 5,9%
Hipermercados, supermercados, produtos alimentícios, bebidas e fumo: 7,1%
Tecidos, vestuário e calçados: 100,6%
Móveis e eletrodomésticos: 47,5%
Artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos e de perfumaria: -10,3%
Livros, jornais, revistas e papelaria: 18,5%
Equipamentos e material para escritório, informática e comunicação: 16,6%
Outros artigos de uso pessoal e doméstico: 45,2%
Veículos, motos, partes e peças: 51,7% (varejo ampliado)
Material de construção: 22,2% (varejo ampliado)
A pesquisa mostra também que houve crescimento das vendas nas 27 unidades da federação. Entre os maiores destaques estão Rondônia (36,8%), Paraná (20,0%) e Goiás (19,4%). O varejo de São Paulo mostrou crescimento de 9,2%, enquanto no Rio de Janeiro a alta foi de 8,5%.

Apenas três estados, porém, alcançaram níveis de venda do varejo superiores ao de fevereiro, período da pré-pandemia no país: Santa Catarina, Mato Grosso e Paraná.

“Pior já passou”

O resultado reforça a leitura de que o pior da crise pode já ter ficado para trás. Na semana passada, o IBGE mostrou que a produção industrial cresceu 7% em maio, após 2 meses de queda e de um tombo recorde em abril (-18,8%).

“O mês de abril foi o mais difícil para as empresas. Olhando até maio, o pior já passou”, avaliou o gerente da pesquisa.
De acordo com o pesquisador, em março, 43,4% das empresas do varejo que tiveram queda na receita justificaram que o impacto negativo partiu do isolamento social. Em abril, esse percentual subiu para 63,1%, uma alta de 19,7 pontos percentuais. Já em maio, caiu para 44,5% – uma redução de 18,6 p.p.

“Todas as grandes categorias do setor varejista (bens de consumo duráveis, semi-duráveis e não duráveis) apresentaram expansão na comparação mensal de maio, mas o que mais chamou a atenção foram as vendas de supermercados (7,1%) e veículos, motos e peças (51,7%), que juntos respondem por cerca de 54,7% da pesquisa”, avaliou a equipe da XP Investimentos.

Impactos da pandemia e perspectivas


Apesar os sinais de reação da economia, economistas destacam que a recuperação das perdas com a pandemia de coronavírus deverá se dar de maneira muito gradual em meio a um cenário ainda repleto de incertezas, elevado desemprego e risco de novas quarentenas.

Desemprego diante da pandemia tem alta pela 5ª semana seguida, aponta IBGE
Comércio, construção, serviços domésticos, alimentação e alojamento são setores mais afetados pelo desemprego
O Comitê de Datação de Ciclos Econômicos (Codace), da Fundação Getulio Vargas (FGV), avalia que o Brasil entrou em recessão já no 1º trimestre, sem ter recuperado todas as perdas da recessão de 2014-2016.

A pesquisa Focus mais recente do Banco Central mostra que a expectativa do mercado é de retração de 6,50% para a economia brasileira este ano, indo a um crescimento de 3,50% em 2021.

Em 2019, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o PIB cresceu 1,1%. Foi o desempenho mais fraco em três anos. Nos três primeiros meses de 2020, foi registrada uma retração de 1,5% na economia brasileira.

Fonte: G1