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Autuação por classificação fiscal incorreta

Na imagem de exemplo o auto de infração é real, omitimos o nome do contribuinte, número real do processo, datas, alguns valores e grande parte do período de apuração visando preservar a identidade do cliente. A ideia é mostrar um fato real, sendo que o tributo poderia ser outro, por exemplo ICMS, Imposto de Importação, etc. Por esse documento fica evidenciado o risco de mal classificar uma mercadoria, gerando as multas, que são expressivas, bem como eventuais diferenças de tributos.

No momento da venda ou importação o erro pode não ser notado, mas seria melhor que fosse, pois tendo uma fiscalização tardia o efeito será retroativo e dificilmente o contribuinte estará preparado financeiramente.

Por isso sempre vale a pena investir na revisão das classificação fiscais, porém quando feito por profissional capacitado e experiente em merceologia e conhecimento profundo das notas e regras que norteiam o procedimento de classificação fiscal.

Convém lembrar também que se a classificação fiscal de uma mercadoria for efetuada, ou mesmo apenas revisada, por um especialista esse risco de autuação é extinto, além de não ser necessário nunca mais classificar aquela mercadoria.

Outrora não era assim, mas hoje praticamente toda  carga tributária da operação comercial de uma mercadoria é identificada por aquele código de oito digitos, o código NCM e por isso merece especial atenção.

Fonte: Contábeis

eSocial passa a substituir Livro de Registro de Empregados

Mais uma obrigação foi substituída pelo eSocial. A Portaria nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada hoje (31), passou a disciplinar o registro eletrônico de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio do eSocial. Com isso, o Livro de Registro passa a compor o rol de obrigações já substituídas pelo eSocial.

Até o momento, já foram substituídas as seguintes obrigações, para todos ou parte dos empregadores obrigados ao eSocial:

Obrigações substituídas para todos os empregadores já obrigados ao eSocial

CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (a partir de janeiro/2020);
LRE – Livro de Registro de Empregados (para os que optarem pelo registro eletrônico);
CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social

Obrigações substituídas para parte dos empregadores já obrigados ao eSocial

RAIS – Relação Anual de Informações Sociais (a partir do ano base 2019);
GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (em relação às Contribuições Previdenciárias);
GPS – Guia da Previdência Social

OPÇÃO PELO REGISTRO ELETRÔNICO DE EMPREGADOS

Apenas os empregadores que optarem pelo registro eletrônico de empregados estarão aptos à substituição do livro de registro de empregados. A opção pelo registro eletrônico é feita por meio do campo {indOptRegEletron} do evento S-1000 – Informações do Empregador/Contribuinte/Órgão Público. Os empregadores que ainda não optaram pelo registro eletrônico poderão fazê-lo enviando novo evento S-1000.

Os que não optarem pelo registro eletrônico continuarão a fazer o registro em meio físico. Nesse caso, terão o prazo de um ano para adequarem os seus documentos (livros ou fichas) ao conteúdo previsto na Portaria.

Os dados de registro devem ser informados ao eSocial até a véspera do dia de início da prestação de serviços pelo trabalhador. Por exemplo, empregado que começará a trabalhar no dia 5 deverá ter a informação de registro prestada no sistema até o dia 4.

INFORMAÇÕES PARA A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL

Além do registro de empregados, os dados do eSocial também alimentarão a Carteira de Trabalho Digital. A CLT prevê o prazo de 5 dias úteis para a anotação da admissão na CTPS. Contudo, se o empregador prestar as informações para o registro de empregados, no prazo correspondente, não precisará informar novamente para fins da anotação da carteira: terá cumprido duas obrigações com uma única prestação de informações.

PRAZOS PREVISTOS NA PORTARIA

ObrigaçãoPrazo do eSocial
número no Cadastro de Pessoa Física – CPF;* data de nascimento;* data de admissão;* matrícula do empregado; categoria do trabalhador; natureza da atividade (urbano/rural); código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO; valor do salário contratual; tipo de contrato de trabalho em relação ao seu prazo, com a indicação do término quando se tratar de contrato por prazo determinado. até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador
nome completo, sexo, grau de instrução, endereço e nacionalidade; descrição do cargo e/ou função; descrição do salário variável, quando for o caso; nome e dados cadastrais dos dependentes; horário de trabalho ou informação de enquadramento no art. 62 da CLT; local de trabalho e identificação do estabelecimento/empresa onde ocorre a prestação de serviço; informação de empregado com deficiência ou reabilitado; indicação do empregador para o qual a contratação de aprendiz por entidade sem fins lucrativos está sendo computada no cumprimento da respectiva cota identificação do alvará judicial em caso de contratação de trabalhadores com idade inferior à legalmente permitida; data de opção do empregado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos casos de admissão anterior a 1º de outubro de 2015 para empregados domésticos ou anterior a 5 de outubro de 1988 para os demais empregados; informação relativa a registro sob ação fiscal ou por força de decisão judicial, quando for o caso. até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês em que o empregado foi admitido
alterações cadastrais e contratuais de que tratam as alíneas “e” a “i” do inciso I e as alíneas “a” a “i” do inciso II; gozo de férias; afastamento por acidente ou doença relacionada ao trabalho, com duração não superior a 15 (quinze) dias; afastamentos temporários descritos no Anexo da Portaria; dados de desligamento cujo motivo não gera direito ao saque do FGTS; informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador;** informações relativas às condições ambientais de trabalho;** transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, consórcio, ou por motivo de sucessão, fusão, incorporação ou cisão de empresas; reintegração ao emprego. até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência
afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com duração superior a 15 (quinze) dias; afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, que ocorrerem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias pela mesma doença e tiverem em sua totalidade duração superior a 15 (quinze) dias. no 16º (décimo sexto) dia do afastamento
o acidente de trabalho ou doença profissional que resulte morte; ** afastamento por acidente ou doença relacionados ou não ao trabalho, com qualquer duração, quando ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do retorno de afastamento anterior pela mesma doença, que tenha gerado recebimento de auxílio-doença. de imediato
acidente de trabalho que não resulte morte, ou a doença profissional.** até o primeiro dia útil seguinte ao da sua ocorrência
dados de desligamento cujo motivo gera direito a saque do FGTS. até o 10º (décimo) dia seguinte ao da sua ocorrência

* Até que seja implantada a versão simplificada do eSocial, prevista para o primeiro semestre de 2020, as informações a serem prestadas até o dia anterior ao início das atividades do trabalhador são apenas as assinaladas no quadro.

** As informações de SST só integrarão o registro de empregados a partir do momento em que os eventos correspondentes estejam em produção.

Fonte: Portal eSocial

Erros contábeis: pesquisa aponta que 63% das empresas recebem notas fiscais com erros

Uma pesquisa realizada pelo Arquivei revelou que 63% das empresas recebem com frequência notas fiscais com algum erro tributário.

“Os erros contábeis afetam o setor financeiro e prejudicam o crescimento da empresa. Muitas, inclusive, fecham suas portas por causa disso ou por falta de apoio contábil na sua gestão”, conta Lucas Ribeiro, sócio fundador da ROIT Consultoria e Contabilidade.

Segundo Ribeiro, além disso, algumas das falhas mais frequentes na contabilidade das empresas são: escolha incorreta de regime tributário; erros nas entregas de obrigações acessórias ao fisco; definição incorreta de código de serviço para uma atividade ou para um produto, gerando tributos com valores maiores ou menores do que o devido; não observância das normas fiscais; lançamentos contábeis em contas incorretas; reconhecimento incorreto entre custos e despesas; e não conciliação de contas.

“Uma empresa que paga mais tributos do que deveria, perde em competitividade, pois seu preço será maior do que o de seus concorrentes. Além disso, o tributo a mais acaba saindo da margem do empresário, que deixa de lucrar e investir no crescimento da sua empresa. Erros contábeis inclusive geram autuações e, às vezes, multas impagáveis, chegando a levá-la à falência”, afirma Lucas Ribeiro.

A tecnologia tem se mostrado um caminho muito eficaz para a solução desses problemas, automatizando tarefas. Um exemplo é o ROIT Bank, uma fintech baseada em softwares com inteligência artificial, que além de muito mais veloz, oferece segurança nos lançamentos. Ela faz, de moto automático, o gerenciamento de todos os serviços operacionais do departamento fiscal, contábil e financeiro, gera as guias para recolhimento de impostos, agenda os pagamentos, respeita todas as regras fiscais e oferece segurança e rastreabilidade a todos os pagamentos realizados.

Mas, para além dos erros, Ribeiro acredita que o modo como a contabilidade é feita no Brasil é outro problema: “No nosso país a contabilidade é totalmente fiscal, dedicada a gerar guias de tributos a serem recolhidos pelas empresas e só”.

Para ele, a contabilidade deveria estar focada em apoiar o empresário e a empresa na sua tomada de decisão estratégica sobre custos, planejamento tributário, societário, sucessório, precificação e outras frentes, como já ocorre nos EUA e na Europa.

“A tecnologia é uma excelente forma de evitar os erros contábeis, afinal a inteligência artificial é capaz de combinar milhões de hipóteses tributárias, que um humano jamais conseguiria. E, de quebra, o contador ainda fica livre para focar seu trabalho em estratégias e análises vantajosas para o empresário”, conclui Lucas Ribeiro.

A amostragem da pesquisa feita pelo Arquivei foi realizada com aproximadamente 600 empresas de diversos segmentos de todo o Brasil.

Fonte: Rede Jornal Contábil