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Sefaz-AL disponibiliza consulta on-line sobre o cálculo do ICMS

Com a intenção de levar mais transparência para os contribuintes de fora de Alagoas, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AL) disponibiliza os cálculos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relacionado ao Diferencial de Alíquota (Difal), bem como do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), de forma automatizada no site do órgão.

A ferramenta de inteligência de negócio possibilita a verificação dos dados de mercadorias destinadas a não contribuintes no Estado de Alagoas. O fisco facilita todo o processo, dispensando cálculos manuais e garantindo maior transparência e segurança no momento de liquidar obrigações tributárias.

A iniciativa atende não somente aqueles que optaram por uma apuração por competência, abrindo uma inscrição estadual no Estado, como também aqueles que não possuem inscrição estadual e devem realizar os recolhimentos em cada operação comercial.

Para efetuar consultas, o procedimento é bem simples. Basta acessar o link www.sefaz.al.gov.br, entrar no Portal do Contribuinte e, em seguida, “Cobrança de Trânsito”. Após, clica em “Consultar Impostos” e digita os números da Chave Nota.

Vale ressaltar que esta é mais uma ação que integra o programa Contribuinte Arretado. Os próximos passos de aperfeiçoamento é calcular a Substituição Tributária (ST) e o Antecipado. “A ideia é tornar ainda mais fácil a regularização com o fisco alagoano. Tudo para estreitar laços e bonificar as boas práticas tributárias”, enfatiza o secretário especial da Receita Estadual, Luiz Dias.

Sobre o Difal

Estabelecido pela Emenda Constitucional 87/15, o Diferencial de Alíquota possui como finalidade partilhar o ICMS incidente nas operações de venda para não contribuintes, entre os estados de origem e de destino.

Fonte: Sefaz – AL.

Líderes empresariais articulam por proposta de simplificação tributária

A agenda reformista do governo continuará com ou sem instabilidade política entre o Executivo e o Legislativo, se depender da vontade de empresários dos setores de comércio e serviços, que estão se articulando como os principais fiadores das reformas e bancando apoio para que as modernizações econômicas ocorram na gestão de Jair Bolsonaro. Para estimular gregos e troianos na Esplanada dos Ministérios, líderes empresariais capitaneados pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs) estão destacando que a aprovação de matérias importantes para o país, como as reformas previdenciárias e tributária, levarão empresários de todo o país a destravar investimentos, com capitais externo e interno. Eles acreditam que há muito capital represado a ser usado para construção de novas lojas ou expansão das atuais.

A articulação a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que atualiza as regras de aposentadorias é a prioridade dos empresários. No entanto, nesta última semana, eles iniciaram conversas com o governo sobre a reforma tributária. Os representantes do setor estiveram em Brasília na quarta e na quinta-feira, para participar da cerimônia de lançamento da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo. Presidentes de entidades empresariais se encontraram com a equipe econômica para conhecer as propostas do Ministério da Economia para a atualização do sistema tributário e também para acenar com apoio.

O texto esboçado pelo governo prevê uma desburocratização no regime tributário. Está em estudo a ideia de imposto único, mas a equipe econômica não pretende utilizar o nome Imposto sobre Valor Agregado (IVA), termo amplamente utilizado pelos principais candidatos à Presidência nas eleições de 2018. O desenho apresentado agradou aos empresários, que aguardam há anos por uma reforma tributária. Eles ressaltam, porém, que a proposta carece de aperfeiçoamentos e que vão manter o diálogo com o governo federal e governadores para discutir uma proposta capaz de favorecer os negócios e os estados. No sábado, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, em sua conta no Twitter, que o Ministério da Economia pretende reduzir impostos para as empresas e instituir a taxação de dividendos, mas o presidente não deu detalhes sobre as mudanças.


Estímulo

Pela equipe econômica, os diálogos com os empresários são feitos pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo secretário especial da Previdência Social, Rogério Marinho, e pelo secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa. Os empresários e os três representantes do governo mantêm contato desde a transição, mas os diálogos se intensificaram ao longo das últimas duas semanas. Pelo Palácio do Planalto, o diálogo é mantido com o vice-presidente, Hamilton Mourão. No Congresso, a ponte entre os empreendedores é feita pelo presidente da Frente Parlamentar do Comércio, deputado Efraim Filho (DEM-PB), que vai liderar o diálogo com a bancada, que será a segunda maior do Parlamento, composta por 227 deputados e 18 senadores.
A equipe econômica e os congressistas estão avisados do amplo apoio da classe empresarial não apenas para apoiar, mas, também, para investir no país. Um estímulo que tem agradado e ajudado a pacificar as relações entre poderes em prol da aprovação da agenda reformista. De norte a sul do Brasil, o interesse em investir é disseminado. O setor supermercadista é um dos mais interessados na aprovação das reformas para destravar o capital represado.


No Rio Grande do Sul, a expectativa é de que, com a aprovação da reforma da Previdência, sejam abertos, nos próximos dois anos, entre 30 e 50 novos supermercados. O argumento é que, com o governo sinalizando o ajuste fiscal e dispondo de mais espaço no orçamento a médio e longo prazos para investir em infraestrutura, o chamado Custo Brasil diminua e mais pessoas se sintam confiantes para consumir. Mas alguns investimentos já estão ocorrendo, afirma o gerente executivo da Associação Gaúcha de Supermercados, Francisco Schmidt. “Cerca de 30% dos empresários já estão antecipando a previsão da aprovação da reforma e investindo. Outros 70% estão esperando a aprovação da reforma”, destaca.

Em espera

Dono da Rede Top de supermercados, de Santa Catarina, o presidente da Associação Catarinense de Supermercados (Acats), Paulo César Lopes, confirma que está construindo um supermercado de bairro e um atacarejo (vendas no atacado e no varejo), que ficarão prontos ainda este ano. Com a aprovação das reformas, a tendência é de manutenção do processo. “Muitos outros empresários vão tirar projetos da gaveta e apostar em reformas, abertura de lojas, ou investimento em inovação e tecnologia”, afirma.
No Ceará, a perspectiva é de que sejam abertos mais supermercados em dois anos do que nos últimos 20, diz o conselheiro da Associação Cearense de Supermercados, Honório Pinheiro, presidente do Pinheiros Supermercados. “Estamos acreditando bastante que serão aprovadas as reformas, porque é uma necessidade de Estado, e não de governo”, enfatiza. No Acre, a expectativa é pela abertura de um atacarejo e de reestruturação de lojas na capital, Rio Branco, e em Cruzeiro do Sul, segundo município com maior potencial econômico. “Há uma confiança crescente entre o empresariado”, admite o presidente da Associação Acreana de Supermercados (Asas), Adem Araújo da Silva.


A abertura de supermercados significa uma ampliação do emprego no país. Em média, uma loja emprega cerca de 100 pessoas. Os supermercados, entretanto, não serão os únicos a investir. O presidente da Unecs, George Pinheiro, afirma que as redes de shoppings centers também estão à espera da aprovação das reformas para destravar investimentos e construir novas unidades em todo o país, ampliando o número de 580 shoppings, o oposto do fenômeno de encolhimento desse mercado no exterior. “É uma expectativa de realidade imediata. Há muito capital represado e já existem projetos de expansão nos mais diversos segmentos do varejo”, pondera.

Fonte: Correio Braziliense

Empresa pode ser multada por excluir ICMS da Cofins

A demora do Supremo Tribunal Federal (STF) para finalizar o julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pode levar empresas a serem penalizadas por causa dos dados enviados à Receita Federal por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O órgão multará os contribuintes com decisão judicial – sem especificar o cálculo – que informarem no documento a exclusão do ICMS registrado em notas fiscais.

“Se não houver decisão judicial determinando especificamente a base de cálculo da exclusão, será adotada a interpretação dada pela Solução de Consulta nº 13”, diz a Receita Federal por meio de nota enviada ao Valor.

A solução de consulta foi editada em outubro pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. Por meio do texto, o órgão orienta os fiscais no sentido de que só deve ser excluído dessa conta o ICMS efetivamente recolhido – montante menor do que o registrado nas notas fiscais.

O envio mensal da EFD-Contribuições é obrigatório para todas as empresas que pagam PIS e Cofins. O prazo para encaminhar a primeira escrituração do ano venceu este mês.

No dia 15, ao publicar a Instrução Normativa nº 1.876, a Receita detalhou as penalidades aplicáveis. A norma estabelece que a apresentação da EFD-Contribuições com incorreções ou omissões acarretará aplicação das multas, “sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis”.

A IN também adapta a regulamentação da Receita à Lei nº 13.670, de 2018. A lei estipula multa de 0,5% da receita bruta aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e arquivos da EFD; multa de 5% do valor da operação até 1% da receita bruta a quem omitir ou prestar informações incorretas; e de 75% se a obrigação for cumprida em prazo fixado em intimação.

“A multa dependerá da situação específica do contribuinte, mas a regra geral é de aplicação de um percentual de 75% no lançamento de ofício [autuação]”, afirma a Receita Federal por nota.

Para o advogado Humberto Marini, sócio da área tributária do CMA, a Fazenda cria um ambiente de maior insegurança jurídica com a exigência na EFD-Contribuições. “A Solução de Consulta 13 desvirtua o posicionamento do Supremo”, diz.

Marini afirma que a maioria das empresas obteve decisão judicial genérica, declarando apenas que deve excluir o ICMS do PIS/Cofins. “Algumas optaram por esperar uma eventual penalidade decorrente da EFD-Contribuições e, se ocorrer, entrar com processo na via administrativa primeiro”, diz.

A questão ainda está em aberto no STF. Os ministros ainda precisam julgar o recurso (embargos de declaração) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra a decisão proferida há dois anos. A razão da demora pode ser o possível reflexo financeiro da decisão, de até R$ 250 bilhões segundo estimativa da Fazenda.

“A Fazenda usou manobras jurídicas para postergar o julgamento da tese por mais de dez anos e, agora, argumenta impacto no orçamento da União. Trata-se de uma inconstitucionalidade conveniente”, afirma Marini.

Na Athros Auditoria e Consultoria, somente nos casos em que a empresa possui decisão que determina expressamente a exclusão do ICMS da nota fiscal já preenche-se a EFD-Contribuições com esta informação. “Este ano, o layout da EFD mudou e existe espaço para ajuste e explicar a que ele se refere. Ali pode-se explicar que se exclui o ICMS destacado nas notas fiscais com base em processo judicial transitado em julgado”, afirma o consultor Douglas Campanini.

Quem conseguiu decisão judicial genérica, até pode se arriscar, segundo Campanini. “É possível justificar o ajuste com o número do processo judicial, sem detalhar o cálculo. Mas se os embargos forem julgados pelo STF em sentido desfavorável ao contribuinte, haverá o risco da multa de 75%”, diz.

Fonte: Valor Econômico