A entrega da Relação Anual de Informações Sociais ° RAIS Ano Base 2014 será efetuada de acordo com as normas estabelecidas pela Portaria do Ministério do Trabalho nº 10/2015.
O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia-se no dia 20 de janeiro de 2015 e encerra-se no dia 20 de março de 2015. Não haverá prorrogação do prazo de entrega da RAIS.
As informações exigidas para o preenchimento da RAIS encontram-se no Manual de Orientação da RAIS, edição 2014, disponível na Internet nos endereços http://portal.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br
As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet ° mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS ° GDRAIS2014.
Estão obrigados a declarar a RAIS:
° empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho ° CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889/1973, respectivamente;
° filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
° autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
° órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
° conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
° condomínios e sociedades civis; e
° cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
A Portaria do Ministério do Trabalho nº 10/2015, de 09/01/2015, foi publicada no DOU em 12/01/2015.
Fonte: LegisWeb ° Trabalho e Previdência Social