ICMS – Prorrogação do prazo para indicação do Cest para 1º.10.2016
Foi prorrogado o prazo para a indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais para 1º.10.2016.
(Convênio ICMS nº 16/2016 – DOU 1 de 28.03.2016)
Fonte: Editorial IOB
Convênio ICMS nº 16, de 24.04.2016 – DOU de 28.03.2016
Altera o Convênio ICMS 92/2015 , que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 260ª reunião extraordinária realizada no dia 24 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 , bem como na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ), resolve celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
1 – Cláusula primeira. O inciso I da cláusula sexta do convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – ao § 1º da cláusula terceira, a partir de 1º de outubro de 2016;”.
2 – Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação.